Subsídio dos Vereadores

A remuneração dos vereadores constitui-se de subsídio mensal, em parcela única, instituído pela Lei 13.566/2015, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, em valor abaixo do permissivo constitucional de 75% (setenta e cinco por cento) dos subsídios dos deputados estaduais, conforme disposto artigo 29, inciso VI, alínea “f”, da Constituição Federal.

Subsídio mensal do vereador: R$ 13.809,95


Descontos:

  • Imposto de Renda (IR): - R$ 2.761,05 (alíquota de 27,5%, valor sem dependentes).
  • Contribuição para a Previdência Social (INSS): - R$ 608,44.

Total de descontos: - R$ 3.369,49.

Total líquido da remuneração mensal do Vereador: R$ 10.440,46


O Vereador NÃO tem direito ao recebimento de:

  • Pagamentos por sessões extraordinárias;
  • 13º Salário;
  • Férias;
  • Vale Refeição;
  • Vale Alimentação;
  • Ajuda de custo no início e no final do mandato parlamentar;
  • Auxílio Moradia.