LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) define as diretrizes a serem adotadas em toda operação realizada com dados pessoais, estabelecendo, inclusive, procedimentos rigorosos a serem observados pelas entidades vinculadas à Administração Pública.
O objetivo da referida legislação é proteger os dados das pessoas físicas tratados de alguma forma no território nacional, sejam de brasileiros ou estrangeiros, mesmo que transferidos a outros países, possibilitando aos Titulares destes dados o exercício dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto tem adotado diversas medidas para a adequação dos seus processos institucionais e legislativos que envolvem o manuseio de dados pessoais. A Casa de Leis vem ajustando seus procedimentos e tratativas de segurança aos regramentos estabelecidos pela legislação supracitada, consolidando suas fases de implementação.
Como parte dessas ações de conformidade, a Câmara instituiu o seu Comitê Multidisciplinar de Segurança da Informação e Proteção dos Dados Pessoais e realizou a nomeação de seu Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.
Portarias e Atos Oficiais
Ato da Mesa / Portaria da Comissão LGPD:
https://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br/sites/default/files/2026-05/Projeto_de_Lei-412-2025.pdf
Ato da Mesa / Portaria de Nomeação do EPDP:
https://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br/sites/default/files/2026-05/Ato%20DPO.pdf
Contato do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais
Encarregado(a) (EPDP): JOSÉ OLÍVIO SIMÕES
E-mail: lgpd@camararibeiraopreto.sp.gov.br
Telefone / Ramal: (16) 3607-4000