A Câmara Municipal aprovou, na Sessão Ordinária da quinta-feira, 13 de março, o Projeto de Lei de autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), que torna obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais por profissionais nomeados ou designados ao atendimento de crianças e adolescentes no Serviço Público Municipal de Ribeirão Preto.
De acordo com a justificativa do projeto, a criação desta Lei está pautada na Constituição Federal, que estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à proteção, ao respeito e à dignidade. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforça a necessidade de proporcionar aos menores um ambiente seguro e livre de qualquer forma de violência.
“Essa é uma preocupação com as nossas crianças e adolescentes. É um Projeto de Lei preventivo e protetivo para assegurar a qualidade, a segurança e a tranquilidade das famílias quando colocam os seus filhos para o atendimento no serviço público de Ribeirão Preto”, afirmou o vereador Danilo Scochi.