Matéria visa a segurança dos pets

PROJETO APROVADO NA SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025.
Substitutivo nº 1 - Junin Dêdê (PL) | Bigodini (MDB) - Fica proibido, no âmbito do Município de Ribeirão Preto, manter animais domésticos ou domesticados desacompanhados de seus tutores ou responsáveis no interior de veículos automotores estacionados ou parados, em vias públicas, estacionamentos públicos ou privados, ou em qualquer local onde o veículo permaneça trancado, sem ventilação adequada ou em condições que representem risco de sufocamento, hipertermia, estresse, desidratação, sofrimento ou morte.