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Câmara Municipal realizou sessão ordinária nesta quinta-feira (22)

Vereadores aprovam projeto que inclui “habitação de interesse popular”, no Conselho Municipal de Moradia Popular
Ribeirão Preto, 22 de Setembro de 2022

A sessão ordinária desta quinta-feira, 22 de setembro, contou com quatro matérias em pauta, uma de iniciativa do Poder Executivo e três do Poder Legislativo.

Em regime de urgência especial, o projeto de lei complementar nº 34/22, de autoria do vereador Matheus Moreno (MDB), que trata sobre alteração da Lei Complementar nº. 2616, de 18 de novembro de 2013 (dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Ribeirão Preto, revoga a lei nº 6115, de 07 de outubro de 1991), ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não foi discutido.

Em discussão única foi aprovado o projeto de lei nº 122/22, autoria do vereador André Rodini (Novo), que revoga as leis 8698/2000 e 8687/2000 e especifica.

O veto nº 38/22 de autoria do Prefeito Municipal, sobre o veto total ao projeto de lei nº 169/2021, de autoria do vereador Alessandro Maraca (MDB), que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, recebeu pedido de adiamento por quatro sessões, e também não foi discutido.

Encerrando a Ordem do Dia, o projeto de lei complementar nº 29/21, de autoria do vereador Matheus Moreno, que altera a Lei Complementar nº 238, de 31 de maio de 1993 (dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal de Moradia Popular), recebeu um substitutivo do autor que foi aprovado em primeira discussão.

Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)

Foto: Thaisa Coroado (MTB 50170/SP)



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