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Regulamentação de ferros-velhos foi discutida durante Audiência Pública na Câmara Municipal

Projeto de lei complementar 46/2022 e suas emendas foi amplamente discutido pela sociedade civil e entidades de Ribeirão Preto
Ribeirão Preto, 16 de Novembro de 2022

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto realizou nesta quarta-feira, 16 de novembro, audiência pública para discutir o projeto de lei complementar nº 46/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e suas emendas.

O presidente da Câmara Municipal, Alessandro Marca (MDB), conduziu a reunião e convidou a compor a Mesa o secretário interino da Justiça, Gustavo Furlan, o major Eduardo da Silva, representando o 3º Batalhão da Polícia Militar, Cleber Braz, Guarda Civil Metropolitana, e José Mauro, representando a Transerp.

Os vereadores André Rodini (Novo), Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) e Matheus Moreno (MDB) participaram das discussões assim como representantes das secretarias do Esporte, Assistência Social, Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, Administração Regional do Campos Elíseos, Conseg-sul e representantes da sociedade civil.

O projeto foi explicado por Gustavo Furlan, e Maraca realizou a leitura das duas emendas apresentadas, ambas de sua autoria e vereador Renato Zucoloto (PP).

Fica determinado no PLC que são infrações administrativas cujo infrator ficará sujeito às penalidades previstas no artigo 7º, como comercializar ou manter em estoque no estabelecimento ferros-velhos, sucatas e afins sem origem comprovada, ou em desacordo com o disposto na lei, deixar de manter ou apresentar à autoridade documentos que comprovem origem, movimentação e comercialização, entre outras que podem ser consultadas na íntegra do projeto.

As penalidades que vão desde a cassação de alvará, lacração do estabelecimento, multa de 25 a 1.000 UFESPs, também estão definidas na lei.

A palavra foi franqueada aos presentes, que contribuíram com sugestões e questionamentos que foram esclarecidos e acolhidos visando a melhoria do projeto.  

O projeto poderá ser acessado através do link: https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=NDI1MjA4

Sugestões e contribuições poderão ser encaminhadas ao email:

maraca@camararibeiraopreto.sp.gov.br

Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)

Fotos: Thaisa Coroado (MTB 50170/SP)

 



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