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Câmara aprova projeto de incentivo à criação de moradia popular

Projeto visa moradores de áreas degradadas e de risco
Ribeirão Preto, 22 de Novembro de 2022

A pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 22 de novembro, levou inicialmente sete projetos para apreciação dos parlamentares em plenário.

Antes da votação da Ordem do Dia, os vereadores homologaram dois ofícios:

O primeiro sobre afastamento, sem remuneração, por 20 dias do vereador Elizeu Rocha (PP), para tratar de assuntos particulares, a partir do dia 23 de novembro de 2022.

E a licença da vereadora Gláucia Berenice (Republicanos) do Legislativo para assumir o cargo de Secretária Municipal da Assistência Social.

Na sequência a pauta de projetos foi votada na seguinte ordem:

- Projeto de Lei Complementar nº 43/22 - autoria do Prefeito Municipal - trata da criação do Fundo Municipal de Incentivo à Construção de Moradia Popular - FIN - MORAR. O projeto foi aprovado em duas discussões.

- Projeto de Lei Complementar nº 45/22 - autoria do Prefeito Municipal - altera dispositivos da lei complementar nº 2990, de 06 de setembro de 2019, para adequar a legislação municipal aos equipamentos para recepção da tecnologia 5g. Visa compatibilizar a legislação local com a Lei Geral de Antenas. A matéria foi retirada pelo autor.

- Projeto de Lei Complementar nº 46/22 - autoria do Prefeito Municipal - trata do funcionamento de estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins. O projeto também foi retirado pelo autor.

Projeto de Lei Complementar nº 47/22 - autoria do Prefeito Municipal - revoga a lei complementar nº 2582, de 12 de abril de 2013, que autoriza a prefeitura a conceder direito real de uso à Associação dos Servidores da Justiça Federal em Ribeirão Preto e dá outras providências. Matéria retirada pelo autor.

Projeto de Lei Complementar nº 53/22 - autor Matheus Moreno (MDB) - autoriza a implantação de defensas de concreto em calçadas defronte estabelecimentos comerciais, conforme especifica. O projeto foi aprovado. 

Projeto de Lei nº 163/22 - autoria do Prefeito Municipal - autoriza a prefeitura a efetuar repasse financeiro ao IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, no valor de até R$ 65 milhões, para atender a lei complementar nº 2988, de 28 de agosto de 2019 e a lei complementar nº 3099, de 11 de novembro de 2021. O projeto foi aprovado.

- Projeto de Lei nº 173/22 - autoria do Prefeito Municipal - autoriza a prefeitura a abrir crédito suplementar e especial no valor de até R$ 30.319.397.19 (trinta milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), para atender necessidade de adequação orçamentária, remanejamento, suplementação e inclusão entre as dotações da Secretaria Municipal da Saúde, no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. A Matéria foi aprovada, encerrando a votação do dia.

Fotos: Thaisa Coroado / Texto: Marco Aurélio Tarlá



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