A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou o Projeto de Lei nº 467/2025, do vereador André Rodini (Novo), que estabelece a obrigatoriedade da publicação do currículo profissional de todos os agentes políticos e servidores em cargos comissionados da Administração Pública Direta e Indireta. A medida visa dar publicidade à trajetória acadêmica e profissional daqueles que ocupam funções de confiança no município.
De acordo com o texto, as informações deverão ser disponibilizadas na página oficial da Prefeitura na internet e devem conter, obrigatoriamente:
- Nome completo;
- Nível de escolaridade;
- Experiência profissional;
- Informações básicas de profissionalização.
Na justificativa da proposta, o autor destaca que a transparência é um direito fundamental e um respeito ao cidadão, que deve ser visto como o verdadeiro dono dos recursos públicos. "A divulgação dos currículos dos servidores comissionados representa um instrumento de fortalecimento da democracia e do controle social, permitindo à sociedade acompanhar de forma clara a qualificação técnica e profissional daqueles que exercem funções públicas de confiança", afirma Rodini.
A proposta reforça que a medida não gera aumento de despesas, uma vez que a administração municipal já possui plataformas eletrônicas aptas para tal publicação, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Além disso, o texto fundamenta-se em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência do Legislativo para editar leis que busquem a concretização do princípio da publicidade.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Thaisa Coroado
