Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (8), a Câmara Municipal aprovou importantes projetos de lei e lei complementar de autoria do Executivo Municipal. As matérias, que tratam desde Segurança pública e habitação social até reforço orçamentário e benefícios a servidores, seguirão para sanção.
🛡️ Segurança e Convênios: Atividade Delegada aprovada
O Projeto de Lei nº 506/2025, que tramitou em regime de urgência especial, foi aprovado em discussão única com três emendas. Ele autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo (por meio da Secretaria de Segurança Pública) para a implantação da Atividade Delegada no município, permitindo que integrantes das Polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros atuem em atividades municipais remuneradas.
🏡 Habitação e Jornada de Trabalho: Leis Complementares
Dois Projetos de Lei Complementar tiveram a aprovação final (2ª Discussão):
- O Projeto de Lei Complementar nº 50/2025 foi aprovado com Nova Redação e visa alterar leis complementares para tratar de temas relacionados à Habitação de Interesse Social.
- O Projeto de Lei Complementar nº 52/2025 foi aprovado e assegura jornada de trabalho mínima a profissionais Técnicos em Laboratório de Análises Clínicas.
💸 Finanças e Orçamento: Suplementação e Previdência
Duas matérias financeiras relevantes foram aprovadas em discussão única:
- O Projeto de Lei nº 497/2025 obteve o aval para autorizar o repasse financeiro de até R$ 11.868.000,00 ao IPM-Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, visando atender insuficiências financeiras do Instituto.
- O Projeto de Lei nº 499/2025 autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 618.617,44 para adequação orçamentária e suplementação por excesso de arrecadação na Secretaria de Saúde.
🎁 Benefício a Servidores: Vale-Alimentação Extra
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 54/2025, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação extra aos servidores públicos que atuam em regime de plantão nas noites dos dias 24 e 31 de dezembro.
Texto: André Luís de Jesus
Fotos: Thaisa Coroado
