A Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (22), a leitura e discussão de matérias fundamentais para a administração pública e o bem-estar social. A pauta da "Ordem do Dia" destacou projetos do Executivo com prazos de Lei Orgânica (LOM) vencidos e iniciativas do Legislativo voltadas à saúde e utilidade pública.
Causa Animal e Ajustes Orçamentários
Entre os destaques da pauta com discussão única figuram dois projetos enviados pelo Prefeito Municipal:
- Banco de Ração e Medicamentos: Projeto de Lei nº 70/2026, que institui o programa municipal “Banco de Ração e de Medicamentos” voltado para o suporte à causa animal, necessitando de maioria absoluta para aprovação. Aprovado.
- Investimento em Infraestrutura: Projeto de Lei nº 81/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 3.006.000,00 (três milhões e seis mil reais). O montante é destinado a adequações orçamentárias na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Zeladoria. Aprovado.
O Projeto de Lei nº 436/2025, de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi (PSD), que estabelece diretrizes para o tratamento de malformações congênitas, como a fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais. Aprovado.
No âmbito social, o vereador Danilo Scochi (MDB) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 5/2026, a declaração de Utilidade Pública Municipal para a Associação Solidário. Aprovado o substitutivo.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026, visa suspender a execução de diversas emendas parlamentares da Lei Municipal nº 15.028/2024, em cumprimento a uma decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Thaisa Coroado
