A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou na Sessão desta quarta-feira, dia 14 de maio, o Projeto de Lei º 117/2025, de autoria do Vereador Bigodini (MDB), que dispõe sobre a infração administrativa de abandono de animais domésticos com o uso de veículos automotores em vias públicas, áreas urbanas ou rurais. A iniciativa prevê uma multa administrativa de 100 UFESP por animal abandonado (equivalente a R$ 3.738,00 em valores atuais) e o dobro em caso de reincidência. O objetivo é coibir uma prática cruel e recorrente que fragiliza ainda mais os animais e dificulta a identificação dos responsáveis.
Segundo a Lei, a infração será apurada em processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório. Além da sanção administrativa, o agente público poderá comunicar o fato às autoridades civis e penais para responsabilização conforme a legislação vigente. “Infelizmente, muitas pessoas utilizam carros para abandonar animais em locais distantes, achando que assim escapam da punição. Essa lei é um recado claro de que a impunidade acabou”, destacou o vereador Bigodini (MDB).
A proposta não revoga a legislação já existente sobre abandono de animais na cidade, mas sim a complementa, com foco específico nos casos agravados pelo uso de veículos. A justificativa para a penalidade mais severa está na dificuldade de identificação do infrator e no aumento da vulnerabilidade dos animais, que muitas vezes são deixados em locais inóspitos, sem qualquer chance de sobrevivência.
Todo o valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), conforme prevê a Lei Complementar nº 3.128/2022. O fundo é responsável por ações voltadas à proteção, acolhimento e cuidado dos animais na cidade, o que torna a aplicação da nova lei ainda mais eficaz do ponto de vista social e humanitário.
A expectativa é de que, com a vigência da nova regra, Ribeirão Preto reduza os índices de abandono e fortaleça a rede de proteção animal. “É uma questão de responsabilidade coletiva. Quem ama e respeita os animais precisa apoiar medidas como essa. Não é só sobre punir, é sobre proteger vidas”, concluiu Bigodini (MDB).
