Em sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (15), a Câmara Municipal deliberou sobre importantes matérias constantes em sua Ordem do Dia, resultando no acolhimento de veto do Executivo e na aprovação de diversos projetos que beneficiam diretamente o funcionalismo e a organização orçamentária do município.
Manutenção de Veto
Veto Total nº 23/2026 ao Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do vereador Daniel do Busão (PL), que institui o programa “Educação para o Trânsito” nas escolas do ensino fundamental do município. Acolhido o veto.
PLC nº 29/2026: Altera a tabela de referências remuneratórias de cargos efetivos disposta na Lei Complementar nº 3.064/2021. Aprovado em primeira e segunda votações.
PLC nº 30/2026: Aprovado juntamente com cinco emendas, modifica dispositivos legais para garantir o cumprimento do acordo coletivo de 2026 com o funcionalismo público municipal. Aprovado em primeira e segunda votações.
PLC nº 31/2026: Aprovado com uma emenda, institui o incentivo financeiro municipal voltado diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Aprovado em primeira e segunda votações.
Projeto de Lei nº 226/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de R$ 549.073,35 destinados a adequações orçamentárias na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação. Aprovado.
Projeto de Lei nº 227/2026, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre a denominação de logradouros e próprios municipais. Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Júlia Réchi Dip - Estagiária
