Parlamento chancelou doação para o Minha Casa Minha Vida e recursos para o esporte
Câmara ativa
Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (10), a Câmara Municipal votou as matérias constantes na Ordem do Dia, seguindo a ordem regimental dos trabalhos parlamentares. Todas as propostas legislativas foram aprovadas, porém um veto do Poder Executivo em pauta foi rejeitado pelo plenário.
1. Matérias com Prazo Vencido - LOM
- Projeto de Lei nº 191/2026, do Prefeito Municipal, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito especial no valor de R$ 113.806,77. O recurso atende necessidade de adequação orçamentária por meio de suplementação federal do PROCAD SUAS na Secretaria Municipal de Assistência Social. Aprovado.
- Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para atendimento de necessidade temporária e institui o Banco de Professores Substitutos na Secretaria Municipal de Educação. Aprovado em segunda e definitiva votação.
- Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, do Prefeito Municipal, autoriza a concessão de direito real de uso de áreas públicas municipais à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Veto Total nº 24/2026, do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 313/2025 - de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT) - que propunha o afastamento preventivo e obrigatório de agentes públicos investigados por violência física, sexual, moral ou psicológica contra crianças ou adolescentes. Rejeitado o veto.
2. Matérias em Regime de "Urgência Especial"
- Projeto de Lei Complementar nº 36/2026, do Prefeito Municipal, que autoriza a desafetação, alteração de destinação e doação de áreas públicas municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Aprovado em primeira e segunda discussões.
3. Demais Matérias
- Projeto de Lei nº 240/2026, do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 955.000,00 para a Secretaria Municipal de Esportes. A verba, decorrente de convênio com o Ministério do Esporte via emenda parlamentar, destina-se à reforma da pista de atletismo do Complexo Esportivo Elba de Pádua Lima (Tim/Cava do Bosque). Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Júlia Réchi Dip - Estagiária
