Em uma sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal Preto deliberou sobre matérias que constavam na Ordem do Dia.
💰 Finanças e Orçamento: Crédito Especial para a Saúde
Uma das matérias aprovadas em Discussão Única foi o Projeto de Lei nº 472/2025, de autoria do Prefeito Municipal. O projeto, que estava na seção de "Matérias com Prazo Vencido - LOM", autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais). Este valor é destinado a atender a necessidade de adequação orçamentária, inclusão de dotação e suplementação por excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação parcial na Secretaria Municipal da Saúde.
🏘️ Enfrentamento à Violência: Nova Política Municipal
O Projeto de Lei nº 433/2025, de autoria da Vereadora Duda Hidalgo (PT), que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Institucional e à Violência contra Pessoas em Situação de Rua no Município de Ribeirão Preto ficou sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e não seguiu para votação.
🌳 Meio Ambiente e Estrutura Administrativa
Duas importantes Leis Complementares tiveram seu trâmite avançado:
- Compensação Ambiental: Foi aprovado em 2ª Discussão, com Nova Redação, o Projeto de Lei Complementar nº 44/2025, de autoria do Vereador Paulo Modas (PSD). O projeto altera a Lei Complementar nº 2847/2017 para dispor sobre as formas de compensação ambiental por extração de árvores no município.
- Fundação de Educação para o Trabalho (FUNDET): Em 1ª Discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, de autoria do Prefeito Municipal. Este projeto dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da FUNDET.
Texto: André Luís de Jesus
Fotos: Thaisa Coroado
