A Câmara Municipal realizou sessão ordinária nesta segunda-feira (24) em que foram votados três Projetos de Lei e um veto do prefeito.
Projeto de Lei Complementar nº 45/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder o Direito Real de Uso de uma área municipal ao Centro Ann Sullivan do Brasil - Ribeirão Preto. A medida garante segurança jurídica à instituição, permitindo que continue prestando seus serviços de relevância social na cidade. Aprovado em primeira e segunda votações.
Projeto de Lei nº 430/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Justiça para o uso da Guarda Civil Metropolitana (GCM), visando a adequação e o fortalecimento do orçamento da segurança pública. Aprovado.
Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2025, de autoria do vereador Junin Dêdê (PL), concedendo o Título de Cidadão Ribeirão-Pretano ao Sr. José Antônio Munhoz dos Santos. Aprovado.
Veto Total (nº 42/2025) imposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 337/2025, de autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), que institui o tratamento favorecido para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e afins nas contratações públicas municipais. Rejeitado.
Texto: André Luís de Jesus
Fotos: Thaisa Coroado
