Em uma demonstração firme de sensibilidade social e compromisso com os direitos da infância, a Câmara derrubou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (9), o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 220/2023, de Maurício Vila Abranches (PSDB). Com isso, a proposta será agora promulgada pelo presidente da Casa Legislativa e se tornará lei.
O projeto assegura prioridade absoluta na matrícula ou transferência de vaga em escolas da rede pública municipal para crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar. Em outras palavras, a lei vai garantir que esses jovens tenham acesso imediato à escola mais próxima de sua nova residência — um passo essencial para proteção, estabilidade emocional e continuidade dos estudos em meio ao trauma da violência.
Educação como proteção e acolhimento
Ao derrubar o veto, os vereadores reforçaram que o acesso à escola não pode ser mais um obstáculo na vida de quem já enfrenta a dor de um lar violento. Muitas vezes, vítimas de agressões precisam mudar de endereço, ficar sob a guarda de novos responsáveis ou até permanecer no mesmo local após o afastamento do agressor — e em todos esses casos, a inserção rápida na escola do novo bairro é essencial.
A escola, além de espaço de aprendizado, se torna um ambiente seguro, de reconstrução emocional e de convivência saudável, interrompendo o ciclo de violência que ameaça o presente e o futuro desses jovens.
Segundo a própria justificativa do projeto, a medida está em consonância com a Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Constituição do Estado de São Paulo, todos reconhecendo o dever do poder público de assegurar, com prioridade absoluta, o direito à educação e à proteção.
Segundo dados do UNICEF, cerca de 2 milhões de crianças e adolescentes entre 11 e 18 anos estão fora da escola no Brasil, e a violência doméstica é uma das principais causas de evasão escolar. Com a promulgação dessa lei, Ribeirão passa a integrar o grupo de cidades que enfrentam esse problema com políticas públicas concretas, colocando os direitos humanos em primeiro lugar.
