A Câmara Municipal instalou, na sessão desta segunda-feira (2), uma Comissão Processante para apurar as denúncias contra o vereador Lincoln Fernandes (PL) por quebra de decoro parlamentar. O processo, inicialmente remetido ao Conselho de Ética do Legislativo foi devolvido à presidência por se entender que a melhor solução no âmbito do devido processo legal seria a constituição da referida comissão processante.
Os parlamentares sorteados para compor a Comissão Processante foram:
Jean Coraucci (PSD) – Presidente
Judeti Zilli (PT) – Relatora
Sargento Lopes (PL) - Membro
Entenda o Rito de Cassação (Art. 5º do DL 201/67)
O Artigo 5º do Decreto-Lei 201/1967 define o passo a passo para o julgamento político-administrativo de Prefeitos e Vereadores.
Como funciona o processo:
Denúncia: Qualquer eleitor pode apresentar denúncia por infração político-administrativa.
Admissibilidade: O Plenário decide, por maioria dos presentes, se aceita a investigação.
Comissão Processante: Sorteiam-se três vereadores para conduzir os trabalhos, garantindo a ampla defesa e a coleta de provas.
Julgamento: A cassação só ocorre com o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Casa (em Ribeirão Preto, 15 dos 22 vereadores).
Prazo: Todo o rito deve ser concluído em até 90 dias corridos. Caso contrário, o processo é arquivado por decurso de prazo.
O cumprimento rigoroso deste rito federal assegura que a fiscalização do Legislativo ocorra com segurança jurídica e respeito à democracia.
Texto; Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal
Foto: Ana Luiza Santos
