Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (22), a Câmara Municipal discutiu vários projetos, entre os principais destaques está a doação de imóvel para a PM.
Veto Acolhido: Abrindo a Ordem do Dia, os vereadores votaram, a pedido do autor, pela manutenção do veto parcial do Executivo ao projeto que institui o "Dia Municipal de Conscientização da Coleta Seletiva".
Fundação de Formação Tecnológica: Foi aprovado o projeto de reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da fundação, com a atualização de dispositivos legais anteriores.
O Projeto de Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural (REURB) que estabelece procedimentos claros para a regularização de áreas no município, acompanhado de substitutivo e emenda parlamentar, teve a votação adiada por uma sessão a pedido do autor.
O projeto de lei que impedia a concessão ou uso do Parque Permanente de Exposições enquanto o local não apresentar todos os alvarás de funcionamento e autorizações regularizados ficou sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara e foi retirado da pauta.
🧾 Modernização Tributária e Administrativa
O Legislativo deu aval, em primeira e segunda discussões, a um conjunto de medidas enviadas pelo Executivo para otimizar a gestão pública:
- Programa "Em Dia com Ribeirão": Instituído para estimular a conformidade tributária e definir novos princípios no relacionamento entre contribuintes e o município.
- Código do Contribuinte: Aprovação do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, visando maior transparência e proteção aos cidadãos.
🛡️ Segurança Pública e Infraestrutura Urbana
A segurança da região central ganhou um reforço importante com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 60/2025. A matéria autoriza a Prefeitura a doar um imóvel no bairro Vila Seixas à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinado exclusivamente à instalação da 1ª Companhia da Polícia Militar do 51º BPM/I.
Honraria: Foi concedido o título de Cidadão Ribeirão-pretano ao General de Exército Pedro Celso Coelho Montenegro.
Texto: André Luís de Jesus
Fotos: Thaisa Coroado
