Câmara vota Estatuto do Autismo e alteração de horários devido à Copa do Mundo
Pauta incluiu veto parcial sobre tratamento de malformações congênitas e homenagem aos 30 anos da Associação Vida Animal
A Sessão Ordinária desta segunda-feira (15) da Câmara Municipal contou com a votação de importantes projetos que impactam diretamente a saúde, a inclusão social e o funcionamento do próprio Legislativo.
Análise de Vetos e Prazos Vencidos
O primeiro item da Ordem do Dia, classificado como matéria com prazo vencido nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM), foi a discussão única do Veto Nº 15/2026. Trata-se de um veto parcial aplicado pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Nº 436/2025, de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi (PSD), que estabelece as condições para o tratamento de malformações congênitas (fissura labiopalatina), anomalias craniofaciais e síndromes correlatas na cidade. Rejeitado o veto.
Projetos em Discussão Única e Homenagens
Projeto de Resolução Nº 14/2026, de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi (PSD), que prevê a realização de uma sessão solene em homenagem aos 30 anos da AVA (Associação Vida Animal). Aprovado.
Projeto de Resolução Nº 15/2026, da Mesa da Câmara, que visa alterar excepcionalmente o horário das sessões ordinárias nos dias em que a Seleção Brasileira entrar em campo pela Copa do Mundo de 2026. Aprovado.
Direitos Sociais e Estrutura Administrativa
A sessão ainda conta com duas importantes propostas voltadas à legislação municipal:
- Projeto de Lei Nº 137/2026, de autoria do vereador Jean Corauci (PSD), que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Ribeirão Preto e estabelece sanções administrativas severas para casos de discriminação. Aprovado.
- Projeto de Lei Complementar Nº 23/2026, do Prefeito Municipal. A matéria conta com uma emenda e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 3161/2023, modificando a estrutura jurídica e administrativa do Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (SASSOM), além de redefinir as regras para segurados e dependentes. Aprovado com emenda em primeira discussão.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Thaisa Coroado
