Sessão Ordinária debateu projetos de restrições para condenados por maus-tratos a animais e acesso rápido a exames de DSTs
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A Câmara Municipal de Ribeirão Preto realizou, nesta quarta-feira (4), Sessão Ordinária com uma pauta abrangendo temas de relevância social e administrativa para o município. Entre as matérias de destaque, figuram projetos de lei em regime de urgência e propostas de alteração em leis complementares.
- Acesso à Água: O Projeto de Lei nº 243/2023, de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT), que propõe a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos de grande porte, além de garantir ao cidadão o direito de portar sua própria garrafa individual. Sem parecer da Comissão de Justiça.
- Facilitação de Exames: também sob autoria de Duda Hidalgo (PT), o Projeto de Lei nº 498/2025 busca eliminar a necessidade de agendamento prévio para a realização de testes rápidos de HIV, Sífilis, Hepatites Virais e para o início da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) nas unidades de saúde locais. Aprovado.
- Gestão de Centros Comunitários: O vereador Matheus Moreno (MDB) apresenta a nova redação ao PLC nº 34/2024, que visa alterar dispositivos da lei que rege os centros comunitários da cidade. Aprovado em segunda votação.
- Regularização Fundiária: o Projeto de Lei Complementar nº 43/2025, proposto por Franco Ferro (PP), estabelece novas normas e procedimentos para a regularização fundiária urbana e rural em Ribeirão Preto. Aprovado.
- O Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do vereador Igor Oliveira (MDB), estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para qualquer pessoa que tenha sido condenada por prática de maus-tratos no município. Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Thaisa Coroado
