Notificação marca o início da fase de diligências da Comissão Parlamentar de Inquérito
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Semáforos, criada na Câmara Municipal para investigar possíveis irregularidades na implantação do Sistema Inteligente de Transporte (ITS), deu mais um passo importante em seus trabalhos nesta segunda-feira (29).
Por meio de servidores do Legislativo, a comissão notificou oficialmente o Consórcio ITS, no endereço da Rua Amparo, nº 688, para que forneça toda a documentação pertinente à execução do contrato firmado com a administração municipal.
A notificação marca o início da fase de diligências da CPI, instaurada a partir de requerimento do vereador Isaac Antunes (PL). O objetivo é apurar eventuais irregularidades em um contrato de R$ 19,49 milhões, assinado em novembro de 2022 com o Consórcio ITS – Ribeirão Preto, formado pelas empresas Sigma Engenharia, Kapsch TrafficCom e Sitran Sinalização de Trânsito.
Documentos como cópia integral do contrato e dos termos aditivos/rerratificações; cronogramas de execução e relatórios de avanço físico-financeiros, notas fiscais e comprovantes de pagamento e relatórios técnicos sobre a instalação dos equipamentos foram solicitados.
O projeto previa a instalação de 90 cruzamentos inteligentes e cerca de 30 controladores semafóricos até maio de 2025, mas tem sido marcado por atrasos, descumprimento de prazos e mudanças contratuais. Ao longo da execução, foram assinados dois termos de rerratificação – o mais recente em outubro de 2024, pouco antes da abertura da segunda fase do projeto (ITS-2), mesmo sem a conclusão da primeira etapa.
Além da notificação, a CPI também já convocou o superintendente da RP-MOBI, Marcelo Galli, para prestar esclarecimentos na próxima quarta-feira,(01/10), e solicitou documentos oficiais à própria empresa, responsável pela gestão da mobilidade urbana no município.
“Estamos avançando de forma firme e técnica. A população precisa saber como esse investimento milionário foi aplicado e por que o sistema prometido ainda não está funcionando plenamente. Nosso trabalho é buscar respostas e garantir transparência no uso do dinheiro público”, destacou o presidente da CPI dos Semáforos, vereador Isaac Antunes (PL).
A comissão, composta também pelos vereadores Jean Corauci (PSB), vice-presidente, e Daniel Gobbi (PP), relator, tem prazo inicial de 90 dias, prorrogável por igual período, para sua conclusão e conta com poderes para requisitar documentos, ouvir testemunhas e realizar diligências.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal
