A Câmara Municipal realizou, nesta segunda-feira (29), uma Sessão Ordinária com uma pauta voltada para a reestruturação e aprimoramento do Sistema Público. O destaque da "Ordem do Dia" ficou por conta de quatro Projetos de Lei Complementares (PLC) de autoria do Executivo que estão com o prazo vencido, de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), exigindo votação em caráter prioritário.
Gestão Democrática na Educação (PLC nº 18/2026): Proposta altera dispositivos e inclui artigo na Lei Complementar nº 3246/2024. O objetivo é atualizar o regramento que dispõe sobre a gestão democrática na Educação Básica Pública do Sistema Municipal de Ensino. Aprovado em primeira e segunda discussões.
Cargos de Professor (PLC nº 19/2026): Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica na Secretaria Municipal da Educação. O texto conta com a análise de 6 emendas. Aprovado em primeira e segunda discussões.
Gestor Escolar e Gratificações (PLC nº 20/2026): Projeto voltado para o cargo de Gestor Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. A matéria disciplina a atividade gratificada vinculada ao desempenho educacional e institui o regime de substituição na rede. Aprovado.
Publicidade no Mobiliário Urbano (PLC nº 21/2026): Regulamenta o artigo 25 da Lei nº 12730/2012, conhecida popularmente como a "Lei Cidade Limpa". O foco é ordenar e fiscalizar a veiculação de anúncios publicitários nos mobiliários urbanos da cidade. Retirado da pauta a pedido do autor.
Projeto de Lei nº 206/2026. De autoria da Mesa Diretora, a proposta especifica a denominação de novos logradouros públicos ou próprios municipais. Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Júlia Rechi Dip - Estagiária
