Câmara debateu sobre Créditos Especiais, Habitação de Interesse Social e Denominação de Logradouros
Câmara ativa
A Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (3), Sessão Ordinária com aprovação de projetos nas áreas de orçamento, desenvolvimento social, esportes, funcionalismo público e organização administrativa.
💰 Projetos de Crédito Especial Aprovados
Foram aprovados dois Projetos de Lei (PL) do Executivo Municipal que autorizam a abertura de créditos especiais no orçamento vigente, totalizando mais de R$ 2,9 milhões:
- R$ 561.672,27 (quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) destinados à Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação. Este valor será utilizado para a realização de trabalho social no âmbito do programa federal Minha Casa Minha Vida (PL nº 490/2025).
- R$ 2.342.560,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais) para a Secretaria Municipal de Esportes. O montante visa cobrir as despesas relacionadas à execução do "87º Jogos Abertos do Interior Horácio Baby Barioni", por meio de convênio com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo (PL nº 507/2025).
🏘️ Habitação de Interesse Social e Jornada de Trabalho
Dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do Prefeito foram aprovados em primeira discussão:
- O PLC nº 50/2025 altera a legislação municipal referente à Habitação de Interesse Social, modificando artigos de três leis complementares anteriores (Leis Complementares nº 2927/2018, nº 3052/2020 e nº 3279/2025). O projeto foi aprovado com a inclusão de uma emenda.
- O PLC nº 52/2025 garante jornada de trabalho mínima para os Profissionais Técnicos em Laboratório de Análises Clínicas do município.
🧑⚖️ Acordos e Nomenclaturas
Outros projetos também foram aprovados em discussão única:
- O Projeto de Resolução nº 46/2025 (Mesa da Câmara) formaliza o Convênio para a cessão de estagiários de Direito da Câmara Municipal para prestarem serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Ribeirão Preto.
- O Projeto de Lei nº 505/2025 (Mesa da Câmara) trata da denominação de logradouros públicos e próprios municipais (PL nº 505/2025).
Texto: André Luís de Jesus
Fotos: Thaisa Coroado
