A Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, que institui o programa “Destina Ribeirão”. A iniciativa cria um mecanismo de incentivo para pessoas físicas e empresas do município destinarem parte do imposto de renda devido aos fundos municipais do idoso (CMI) e da criança e adolescente (CMCAD).
Por meio do programa, os contribuintes que aderirem poderão receber benefícios fiscais, como abatimento de juros e multas em dívidas tributárias e isenção da Taxa de Licença de Funcionamento, desde que efetuem doações equivalentes aos valores desses abatimentos aos fundos do idoso e da criança e adolescente.
Essa forma de incentivar a doação cria uma relação ganha-ganha: o município potencializa seus recursos para projetos sociais essenciais, enquanto contribuintes e empresas regularizam suas pendências fiscais ou reduzem custos, promovendo maior cidadania fiscal e responsabilidade social.
O projeto prevê ainda mecanismos de transparência, com a possibilidade de direcionamento das doações a projetos previamente aprovados pelos conselhos municipais e o compromisso de publicar relatórios anuais detalhando a aplicação dos recursos.
A expectativa é que o “Destina Ribeirão” aumente significativamente os recursos disponíveis para projetos que amparam idosos e crianças, gerando benefícios concretos e duradouros para toda a comunidade.
