Sessão ordinária analisou pautas com prazos regimentais vencidos e propostas de vereadores
Câmara ativa
A Câmara Municipal incluiu, na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (1), importantes matérias para o ordenamento e bem-estar do município. Entre os destaques institucionais da pauta, figuram propostas do Executivo e do Legislativo que abrangem desde a desburocratização de serviços até a proteção de vulneráveis.
As propostas foram divididas entre itens com prazos vencidos pela Lei Orgânica do Município (LOM) e demais projetos de interesse público:
- Poder de Polícia e Licenciamento: Em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do Prefeito Municipal, normatiza os procedimentos de licenciamento decorrentes do poder de polícia da cidade. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Veto do Executivo: Sob análise de discussão única, foi submetido o Veto Total nº 12/2026 ao Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT), que propõe a declaração de utilidade pública municipal ao Instituto Abayomi de Direitos Humanos. Acolhido o veto a pedido da autora.
- Saúde Animal: O Projeto de Lei nº 287/2025, de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi (PSD), institui oficialmente a campanha municipal de conscientização sobre a saúde animal e a prevenção de zoonoses. Aprovado.
- Segurança para Idosos: De autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), o Projeto de Lei nº 121/2026 estabelece a obrigatoriedade de laudo de integridade estrutural para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) atuantes no município. Aprovado.
- Denominação de Logradouros: A Mesa da Câmara Municipal apresentou o Projeto de Lei nº 167/2026, visando a denominação de próprios municipais e logradouros públicos, alterando legislações anteriores. Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Júlia Rechi Dip
