A Câmara Municipal aprovou em segunda e definitiva votação a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. Em seu texto, o Projeto de Lei nº 134/2026 pretende alinhar o planejamento econômico e fiscal do município aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, comprometendo a gestão local com metas globais de resiliência urbana e com o Pacto Global pela redução de emissões de gases de efeito estufa.
De acordo com o documento, o foco institucional na transparência, na justiça social e no controle social, assegura a ampla participação da sociedade civil e das comunidades organizadas por meio de audiências públicas e canais oficiais de comunicação. Entre as regras estruturais estipuladas, fica determinado que os projetos e as obras públicas que já se encontram em execução pela cidade terão prioridade orçamentária absoluta sobre novos investimentos.
No âmbito dos repasses, o texto afirma garantir a blindagem orçamentária de áreas essenciais, vinculando a aplicação obrigatória de, no mínimo, 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino básico e 15% nas ações e serviços públicos de saúde. Além disso, o plano prevê o aperfeiçoamento e a revisão do Código Tributário Municipal, visando melhorar o ambiente de negócios para a abertura de empresas e corrigir distorções fiscais.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Thaisa Coroado
