Legislativo autoriza a criação do programa "Aprendiz Braços Abertos" e ajustes na estrutura administrativa da FUNDET
Câmara ativa
A Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (17), sessão ordinária com a aprovação de um conjunto de medidas voltadas para a educação, gestão de pessoal e assistência ao empreendedorismo. As matérias aprovadas visam otimizar o atendimento na rede pública e garantir novos repasses orçamentários para o setor educacional.
🎓 Educação: Novo Programa de Aprendizagem e Crédito Extraordinário
A rede municipal de ensino foi o foco principal das discussões, com a aprovação de três medidas fundamentais:
- Aulas Extraordinárias: Em regime de urgência especial, foi aprovada a revogação do artigo 3º da Lei Complementar nº 3263/2025, que tratava da modalidade de aula extraordinária (AE-TDA) para trabalho direto com alunos.
- Programa Aprendiz Braços Abertos: Foi aprovado o Projeto de Lei nº 514/2025, que visa fomentar a inserção de jovens no mercado de trabalho em Ribeirão Preto.
- Recursos do FUNDEB: Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 515/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 795.813,40. O recurso, proveniente de excesso de arrecadação do FUNDEB, será aplicado pela Secretaria Municipal de Educação em adequações orçamentárias do exercício corrente.
🏢 Gestão Pública e Reconhecimento
Além das pautas educacionais, a Ordem do Dia contemplou avanços na estrutura administrativa e honrarias locais:
- Estrutura da FUNDET: Aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 58/2025, que dispõe sobre o quadro de pessoal e a organização administrativa da Fundação de Educação para o Trabalho (FUNDET).
- Utilidade Pública: aprovado o Projeto de Lei Nº 516/2025, que declara a entidade "Associação dos Microempreendedores Individuais do Brasil - AMEIB" foi oficialmente declarada como de utilidade pública municipal.
Texto: André Luís de Jesus
Fotos: Thaisa Coroado
