Sessão ordinária analisou matérias com prazo vencido e novas propostas para o município
Câmara ativa
A Câmara Municipal realizou, nesta segunda-feira (18), a votação das matérias que compõem a Ordem do Dia. Entre os temas pautados para os trabalhos legislativos, destacam-se medidas de segurança urbana, incentivo à educação no trânsito e aberturas de crédito para a área social.
- Doação de Imóveis: Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo a receber bens imóveis por meio de doação com encargo. A matéria exige quórum de maioria absoluta para aprovação. Aprovado em primeira e segunda votações.
- Educação para o Trânsito: Projeto de Lei nº 62/2025, do vereador Daniel do Busão (PL), que visa instituir o programa de conscientização viária nas escolas da rede municipal de ensino fundamental. Aprovado.
- Combate ao Mercado ilícito de Fios: Projeto de Lei nº 129/2026, de autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), que endurece as medidas e penalidades contra a aquisição irregular de fios, cabos e materiais metálicos de origem ilícita na cidade, prevendo multas severas e sanções administrativas. Aprovado.
- Crédito Especial para a Assistência Social: Projeto de Lei nº 131/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 186.329,52 no orçamento vigente. O montante, oriundo de emenda parlamentar federal, será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social para fins de adequação orçamentária. Aprovado.
- Alteração em Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que altera a redação do caput do Artigo 2º da Lei Complementar nº 2819, de 27 de junho de 2017. Aprovado em primeira discussão.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Thaisa Coroado
