O Projeto de Lei Complementar, que autoriza a Prefeitura de Ribeirão Preto a conceder o Direito Real de Uso de um imóvel municipal ao Centro Ann Sullivan do Brasil, foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (24) da Câmara Municipal.
A área em questão, um terreno de 1.879,85 m² no bairro Ribeirânia (avaliado em cerca de R$ 1,43 milhão), estava anteriormente cedida à Loja Maçônica “Antonio Duarte Nogueira” e foi recentemente devolvida ao município.
A concessão, com prazo inicial de 30 anos, tem como único objetivo a ampliação imediata das atividades do Centro, que já atua em um prédio vizinho. A expansão é crucial para aumentar o atendimento especializado em assistência social, educação e saúde para pessoas com deficiência intelectual, paralisia cerebral, Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiências, além de suas famílias.
O Centro Ann Sullivan tem até três anos para implementar o aumento dos serviços, sob pena de rescisão contratual. A legislação veda estritamente o uso do imóvel para qualquer outra finalidade que não seja a prevista, ou sua alienação. A Secretaria Municipal da Educação será responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações.
Texto: André Luís de Jesus
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