Protocolado na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 161/2026 estabelece novas diretrizes para a realização de atividades pedagógicas, culturais e recreativas nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Ribeirão Preto. De autoria do vereador Isaac Antunes (PL), a proposta veda a execução ou veiculação de conteúdos que façam apologia ao crime, incentivem o consumo de drogas ou apresentem teor sexual inadequado ao ambiente escolar.
Segundo o texto, as restrições aplicam-se a atividades realizadas dentro das dependências das escolas municipais, eventos externos promovidos pelas unidades escolares e ações na área da educação que sejam custeadas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal.
O parlamentar justifica que o principal objetivo da medida é fortalecer a rede de proteção a crianças e adolescentes no município, garantindo que as atividades desenvolvidas estejam estritamente alinhadas à finalidade formativa e educacional das instituições.
“O projeto não busca censurar manifestações artísticas ou limitar a liberdade cultural, mas assegurar que o conteúdo apresentado dentro das escolas seja compatível com a faixa etária dos alunos e com os princípios pedagógicos da educação pública”, destaca Antunes.
O projeto também prevê exceções: conteúdos que abordem os temas restritos poderão ser utilizados em atividades pedagógicas, culturais ou de conscientização, desde que estejam devidamente contextualizados e formalmente justificados pela direção da unidade escolar.
A proposta fundamenta-se nos princípios de proteção integral previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto estipula ainda que eventuais denúncias de descumprimento das regras deverão ser apuradas por meio de procedimento administrativo regular, assegurando aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O documento foi encaminhado para a análise das comissões permanentes da Câmara Municipal para seguir o trâmite da Casa.
Texto: Assessoria de Comunicação CMRP
Foto: Thaisa Coroado
