Na última quarta-feira (4), a Câmara derrubou o veto total do prefeito ao Projeto de Lei nº 41/2025. O projeto, de autoria do vereador Junin Dêdê (PL), tem como objetivo garantir a adaptação de brinquedos e equipamentos de lazer em parques e outros espaços públicos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Com a derrubada do veto, a nova lei foi publicada no Diário Oficial de 5 de junho, sob o número 15.082/2025, e foi promulgada pelo presidente da Câmara. A lei já está em vigor, e as medidas previstas deverão ser implementadas a partir do próximo exercício.
A lei estabelece que, em todos os parques e espaços públicos de uso municipal, pelo menos dois brinquedos ou equipamentos de lazer devam ser adaptados para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com deficiência visual ou mobilidade reduzida. As adaptações precisam atender às normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garantindo não só a segurança, mas também a autonomia dos usuários.
A legislação prevê ainda que as áreas já existentes devem passar por adequações para receber esses brinquedos acessíveis, com a obrigação de instalação em um prazo máximo de 24 meses após a publicação da lei. Além disso, todos os novos espaços públicos inaugurados após a vigência da lei devem contemplar, desde sua concepção, a adaptação de pelo menos 5% de seus brinquedos e equipamentos de lazer.
Uma das inovações é a obrigatoriedade de sinalização visível nos brinquedos e equipamentos adaptados, incluindo informações em braile ou outras formas de comunicação acessível. O objetivo é garantir a identificação fácil desses espaços por pessoas com deficiência visual ou intelectual, promovendo a inclusão e a igualdade de condições para todas as crianças e usuários com mobilidade reduzida.
Em caso de descumprimento da lei, a administração dos espaços públicos ficará sujeita a sanções administrativas, conforme a legislação vigente.
De acordo com o vereador Junin Dêdê, a iniciativa tem como principal objetivo promover a inclusão social e garantir que todas as crianças, jovens e adultos, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais, tenham acesso pleno aos espaços públicos de lazer. “Essa é uma vitória importante para a cidadania e para a construção de uma cidade mais inclusiva, onde as diferenças são respeitadas e valorizadas”, destacou o autor da lei.
A medida também prevê que o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil para viabilizar a adaptação dos equipamentos e garantir que as modificações atendam às necessidades do público-alvo.
Foto: Thaisa Coroado
