A Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (15), a votação de importantes medidas para a administração pública e o bem-estar social. Os parlamentares analisaram propostas que impactam diretamente o orçamento municipal e a qualidade dos serviços prestados à população.
Reajuste dos Servidores em Pauta
O principal destaque da "Ordem do Dia" foi o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, de autoria da Prefeitura Municipal, que tramita em regime de urgência especial, e propõe o reajuste de vencimentos para os servidores públicos municipais. Aprovado.
Educação e Inclusão no Transporte
Projeto de Lei nº 28/2025, proposto pelo vereador Danilo Scochi (MDB), que visa tornar obrigatória a realização de cursos específicos para condutores e auxiliares do transporte coletivo urbano que atendem pessoas com necessidades especiais. Aprovado.
Investimento em Tecnologia e Patrimônio
Fomento Tecnológico: O Projeto de Lei nº 100/2026 autoriza o Executivo a repassar até R$ 350.000,00 à FUNTEC (Fundação de Formação Tecnológica de Ribeirão Preto) para o exercício vigente. Aprovado
Gestão de Bens: O Projeto de Resolução nº 7/2026, da Mesa da Câmara, trata da transferência de bens inservíveis ao patrimônio público municipal. Aprovado.
Cumprimento Judicial: O Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026, que propõe a suspensão de artigos da Lei nº 14.912/2024, após decisão do Tribunal de Justiça que os declarou inconstitucionais. Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Thaisa Coroado
