Sessão ordinária teve com projetos do Executivo com prazo vencido e propostas sobre acessibilidade
Câmara ativa
A Câmara Municipal realizou, nesta segunda-feira (22), sessão ordinária com uma pauta deliberativa focada em reestruturações administrativas e direitos civis. A "Ordem do Dia" destacou, prioritariamente, três Projetos de Lei Complementares (PLC) de autoria do Prefeito Municipal, com o prazo vencido de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) e um Projeto de Lei de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi (PSD).
- Atividades Gratificadas na Procuradoria Geral: O PLC nº 14/2026 altera a redação do Anexo XI da Lei Complementar nº 3279/2025. O texto modifica as regras de gratificação de funções dentro do órgão jurídico do município. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Gestão de Centros Comunitários: O PLC nº 15/2026 propõe uma reorganização completa na gestão de imóveis públicos antes classificados como centros comunitários. O projeto estabelece novas diretrizes para a fiscalização, regularização e destinação dessas áreas. Esta matéria conta com uma emenda a ser apreciada. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Estrutura Administrativa do IPM: O PLC nº 16/2026 altera dispositivos da Lei Complementar nº 3071/2021, que rege a estrutura do Instituto de Previdência dos Municipários de Ribeirão Preto (IPM), revogando legislações correlatas anteriores. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Cães de Assistência: O Projeto de Lei nº 426/2025, de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi (PSD), dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoas acompanhadas por cães de assistência em locais de uso público ou privado em Ribeirão Preto. Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Thaisa Coroado
