Câmara Municipal de Ribeirão Preto

Na Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (19), a Câmara Municipal aprovou o conjunto de matérias constantes na Ordem do Dia. Os parlamentares deliberaram sobre iniciativas voltadas à garantia de direitos, saúde pública, proteção ao consumidor e valorização profissional e cultural do município. 

Confira os projetos aprovados:

• Projeto de Resolução nº 16/2026: de autoria do vereador Daniel Gobbi (PP), autoriza o Poder Legislativo a realizar Sessão Solene no dia 15 de setembro de 2026 em comemoração e reconhecimento aos profissionais de Educação Física. Aprovado.
• Projeto de Lei nº 124/2026: de autoria do vereador Maurício Gasparini (União), o projeto estabelece normas para a proteção e defesa dos consumidores nas relações de prestação de serviços mecânicos e de reparação automotiva no município, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto-Lei Federal nº 73/1966 e a Lei Federal nº 15.040/2024. Aprovado.
• Projeto de Lei nº 150/2026: de autoria do vereador Daniel Gobbi (PP), institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Protocolo Municipal Antirracista em Ribeirão Preto. O texto fixa diretrizes para prevenção, acolhimento e enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial, estabelecendo medidas administrativas aplicáveis a condutas discriminatórias em estabelecimentos privados. Adiada a votação por quatro sessões a pedido do autor.
• Projeto de Lei nº 247/2026: de autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), a matéria insere oficialmente o "Festival da Cachaça" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão Preto, a ser realizado anualmente no mês de setembro. Aprovado.
• Projeto de Lei nº 253/2026: de autoria do vereador Jean Corauci (PSD): Cria o Estatuto Municipal de Combate à Ludopatia no âmbito de Ribeirão Preto. O objetivo é estruturar ações articuladas de prevenção, fiscalização e tratamento a pessoas com transtorno do jogo compulsivo. Aprovado.

Texto: André Luís de Jesus

Foto: Thaisa Coroado