A Câmara Municipal realizou Sessão Ordinária nesta quarta-feira (1) com a votação de projetos de fornecimento de medicamentos de alto custo, transporte adaptado e veto sobre regulamentação de estacionamentos.
Estacionamento e Flanelinhas: Veto Total nº 21/2026, imposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 140/2026, de autoria do Vereador Sargento Lopes (PL). A proposta visa proibir a cobrança de estacionamento em vias e logradouros públicos, além de regulamentar e fiscalizar a atividade de flanelinhas e guardadores em espaços privados. Rejeitado o veto.
Tratamento de Diabetes e Obesidade (PL nº 528/2025): Proposto pelo vereador Danilo Scochi (MDB), institui a política municipal para o fornecimento gratuito de medicamentos derivados de Tirzepatida e Semaglutida destinados a pacientes com diabetes tipo II e pessoas com obesidade grau 2 ou 3 clinicamente comprovada. Aprovado.
Transparência na Saúde (PL nº 531/2025): De autoria do vereador Sargento Lopes (PL), determina a divulgação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Pública Municipal de Saúde.O projeto foi retirado da pauta a pedido do autor.
Inclusão e Mobilidade Urbana (PL nº 193/2026): Proposto pelo vereador Daniel do Busão (PL), o projeto prevê a cumulatividade do benefício de transporte adaptado "Vai e Vem" com a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência (PCD) e seus respectivos acompanhantes. Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Thaisa Coroado
