A Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (17), a votação de matérias na "Ordem do Dia" que impactam diretamente a administração municipal, o urbanismo e a saúde dos cidadãos. A sessão Ordinária contou com projetos do Executivo e do Legislativo que passaram por deliberação dos vereadores.
Estrutura administrativa e saúde do funcionalismo
O principal destaque em segunda discussão e nova redação foi o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, de autoria do Prefeito Municipal. A proposta visa reestruturar a organização jurídica e administrativa do Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (SASSOM), além de regulamentar e definir as regras para segurados e dependentes. Aprovado.
Urbanismo, inclusão e transparência em debate:
Parklets em vias públicas: Projeto de Lei nº 139/2026, também do Executivo, propõe a instituição e o procedimento simplificado para a instalação de parklets (extensões temporárias da calçada) no município, incentivando o uso do espaço urbano. Aprovado.
Identificação para sobreviventes de AVC: De autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), o Projeto de Lei nº 173/2026 institui o "Cordão AVC Estrela". O acessório servirá como um instrumento auxiliar de identificação para pessoas com sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral no município. Aprovado.
Segurança em visitas domiciliares: Proposto pelo vereador Daniel do Busão (PL), o Projeto de Lei nº 189/2026 foca na segurança pública e proteção do cidadão. A medida estabelece medidas de transparência e segurança nas atividades de campo realizadas por agentes públicos municipais e cria um sistema de identificação funcional por QR Code para esses agentes em atividade domiciliar. Aprovado.
Análise de Veto
Veto nº 18/2026, emitido pelo Prefeito Municipal. Trata-se de um veto total ao Projeto de Lei nº 494/2025, de autoria da vereadora Perla Müller (PT), que propõe a criação do Programa Municipal de Biblioterapia. Rejeitado o veto.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Thaisa Coroado
