Matéria visa alimentação de crianças e adolescentes nas escolas
Projeto de Lei nº 222/2023 - Garante à criança e ao adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de poder levar seu próprio lanche para a escola na rede municipal de ensino, conforme especifica e dá outras providências.
Aprovado na sessão ordinária de 24/09/2024.