Na sessão ordinária desta terça-feira (19) foram aprovados, em primeira e segunda discussões, dois Projetos de Lei Complementares que beneficiam programas Habitacionais em Ribeirão Preto. O primeiro deles autoriza a Prefeitura a doar três áreas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de casas populares do Programa Minha Casa, Minha Vida; o segundo autoriza a isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Dois dos três terrenos doados ficam no loteamento Jardim Antônio Palocci e um no Jardim Eugênio Mendes Lopes e deverão ser destinados, exclusivamente, à construção de casas populares. Já a isenção dos tributos beneficiará as famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil, e as famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96 mil.
Ambos têm como objetivo facilitar a aquisição da casa própria pela população de baixa renda de Ribeirão Preto.
Texto: Assessoria de Imprensa
