A sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 03 de maio, discutiu cinco matérias constantes na Ordem do Dia.
Com o prazo vencido, foram deliberadas duas matérias de autoria do Prefeito Municipal.
O projeto de lei complementar nº 14/22 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, foi aprovado em duas discussões.
Também aprovado em primeira e segunda discussões o projeto de lei complementar nº 16/22 autorizando a Prefeitura Municipal a alienar áreas de sua propriedade.
Em regime de urgência especial o projeto de lei nº 45/22, de autoria do vereador França (PSB), que altera a redação do caput do artigo 2º e inclui §§ da Lei Complementar nº 2828, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes do município de Ribeirão Preto, ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não foi discutido.
O projeto de lei nº 26/21, de autoria do vereador Matheus Moreno (MDB), que altera a Lei Municipal nº 4.007, de 18 de novembro de 1981, foi aprovado.
E encerrando as discussões, foi aprovado o substitutivo do projeto de lei nº 254/21, de autoria do vereador Marcos Papa, que teve anexado o projeto de lei 36/2022 de autoria do vereador Jean Corauci (PSB), instituindo no município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)
Fotos: Thaisa Coroado (MTB 50170/SP)
