Por: Silvia Morais - Fotos: Allan S. Ribeiro
A pauta da sessão desta quinta-feira, 12 de dezembro, com cinco matérias a serem discutidas pelos vereadores, iniciou com o projeto de lei dos vereadores Glaucia Berenice (PSDB) e Luciano Mega (PDT), que institui a Lei Maitê, que trata sobre a obrigatoriedade de reserva e de preferência de espaços e assentos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos empresariais em Ribeirão Preto. O projeto ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Em seguida, os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria do executivo Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a efetuar repasse financeiro ao IPM – Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, no valor de até R$14.000.000,00, para atender as Leis Complementares nº 2836/17 e 2988/19.
Também ficou sem parecer da Comissão de Justiça o projeto de lei complementar revogando a Lei Complementar nº 1887 de 30 de setembro de 2005, que institui condições para redução das alíquotas do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Em segunda discussão e em definitivo foi aprovado o projeto de lei complementar de autoria do vereador Alessandro Maraca (MDB), dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de sepultamento da pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, em Ribeirão Preto.
O veto parcial de autoria do Executivo Municipal ao projeto de lei de autoria dos vereadores Marcos Papa (Rede) e Rodrigo Simões (PDT), que dispõe sobre a vedação da realização de trote violento e/ou vexatório em vias e logradouros públicos do município de Ribeirão Preto, foi acolhido pelos vereadores encerrando a sessão.
