Fotos: Aline Pereira / Texto: Marco Aurélio Tarlá
Na sessão ordinária desta terça-feira, 10 de março, os parlamentares votaram pauta com seis projetos.
O primeiro, do Prefeito municipal, foi aprovado. A matéria visa autorizar a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de R$ 18.932.048,43 (dezoito milhões, novecentos e trinta e dois mil, quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), para atender à necessidade de adequação orçamentária, inclusão e remanejamento entre natureza de despesa nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras Públicas, no orçamento do corrente exercício e dá outras providências (galeria de águas pluviais no bairro Parque dos Servidores).
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, foi aprovado o projeto que extingue cargo de provimento efetivo, funções gratificadas, cargo de provimento em comissão, e adequa, com redução de custos, o quadro de servidores da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e dá outras providências.
Adiado por uma sessão a pedido do autor, o projeto do vereador Paulo Modas (PROS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de contrato em Braile nos contratos de compra e venda de imóveis e dá outras providências.
Em seguida, da Mesa da Câmara Municipal, foi aprovado o projeto que suspende a execução da Lei nº 14354, de 12 de junho de 2019, por força da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça que a julgou inconstitucional, nos termos da adin nº 2169596-84.2019.8.26.0000, ajuizada pelo prefeito Duarte Nogueira. A lei dispunha sobre o uso obrigatório, pelos alunos da rede municipal de ensino, de uniforme padronizado ostentando o nome da respectiva escola.
As últimas duas matérias da pauta vieram da prefeitura e foram aprovadas em primeira discussão.
Uma autoriza o Poder Executivo Municipal a compensar tributos como indenização na desapropriação de área de terras que especifica, e dá outras providências.
E outra revoga a Lei Complementar nº 2110, de 27 de março de 2008, que autorizou a concessão de uso de próprio municipal à Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
