Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
Na noite desta terça-feira, 27 de março, os vereadores aprovaram sete projetos durante a sessão ordinária.
Iniciando a ordem do dia, foi aprovado o projeto de lei do Executivo Municipal, extinguindo e criando funções gratificadas da Secretaria Municipal da Saúde.
Em regime de urgência especial, foram aprovadas três matérias: projeto de lei de Luciano Mega (PDT), alterando a redação do artigo 1º da lei 13.155 de 2013 – Dia do Portador da Síndrome de Edwards, o projeto de resolução que insere o inciso XVIII no artigo 3º da Resolução nº 86 de 2014, que institui o Prêmio Dr. Luís da Rocha Cerqueira, em comemoração ao Dia de Luta Antimanicomial, de autoria da vereadora Glaucia Berenice (PSDB) e o projeto de decreto legislativo do vereador Maurício Vila Abranches, sustando os efeitos do Decreto nº 53 de 2018, que determina o não cumprimento da Lei nº 14.125 de 2018, que assegura a publicidade, a transparência e o acesso 
às informações sobre as fiscalizações do INMETRO e demais especificações, todos em relação aos aparelhos medidores de velocidade (radares) operados pela Transerp.
O projeto de lei complementar do prefeito municipal, autorizando o Executivo Municipal receber da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, COHAB-RP, áreas de sua propriedade em dação em pagamento para viabilização de empreendimentos habitacionais de interesse social a doar estas áreas recebidas ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal, foi aprovado em segunda discussão.
Com inversão da pauta, aprovado o projeto de lei de autoria do Marinho Sampaio (MDB), que trata sobre a obrigatoriedade do SAM, Serviço de Atendimento ao Munícipe, disponibilizar ao Poder Legislativo, mediante um link em seu sítio eletrônico, as demandas recebidas e as solucionadas com suas correspondentes datas, em até 02 dias úteis, contados das datas de elaborações.
Aprovado requerimento do autor, Isaac Antunes (PR), para adiamento por duas sessões do projeto de decreto legislativo que dispõe sobre a revogação do Dec
reto Municipal nº 255 de 2017, no qual determina o não cumprimento da Lei 14.045 DE 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas da cidade.
Encerrando a sessão, e com a presença da Banda Marcial da Escola Neuza Michelutti Marzola, foi aprovado o projeto de lei do vereador Adauto Marmita (PR), incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras.
