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A Câmara Municipal realizará na próxima quarta-feira (27) - às 18h30, audiência pública para debater o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 - que regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
O documento, elaborado pela equipe técnica da prefeitura, foi entregue à Câmara Municipal em fevereiro, e desde então está em análise pelos parlamentares e especialistas no assunto.
A lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, é uma das leis complementares do Plano Diretor do Município, e trata de regras que regulam o parcelamento do solo na produção de loteamentos, desmembramentos e desdobros de grandes áreas não urbanizadas. Além de definir normas sobre a implantação de comércios, indústrias e a maneira como se relacionam.
Por isso, devem ser consideradas as peculiaridades e necessidades de cada canto da cidade e sua população específica, a fim de garantir a correta ocupação do solo, o desenvolvimento econômico com isonomia, a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida de todos.
A audiência pública será realizada no Plenário do Legislativo, transmitida ao vivo pelo canal do youtube da TV Câmara Ribeirão. Participe!
