A Câmara Municipal de Ribeirão Preto, por intermédio das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, realizará a 3ª audiência pública com o objetivo de discutir o projeto de lei complementar nº 11/2022 que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de Ribeirão Preto, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 2866, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor.
A Câmara informa que nos termos da divulgação realizada no Diário Oficial do Município de 02 de agosto de 2022, proporcionará meios virtuais de participação de membros da sociedade civil, cuja manifestação será controlada pelo vereador que a estiver presidindo, nos termos do artigo 245 e parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
As Comissões Permanentes ressaltam que os membros da sociedade civil que queiram participar de audiência pública por meio virtual formalizarão sua inscrição com até três horas de antecedência da mesma, por intermédio, preferencialmente, do protocolo-geral da Câmara, identificando a pessoa ou organização que representam, bem como endereço de e-mail ou telefone celular em que serão enviadas as informações sobre data, horário e o link para acesso na audiência, não sendo permitid
a a participação de pessoa ou entidade divergente do pedido protocolado, consoante disposto no §3º do artigo 245 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
Endereço do protocolo-geral da Câmara Municipal de Ribeirão Preto: Av. Jerônimo Gonçalves, 1200, Centro
Data da Audiência Pública: 10 de agosto de 2022, a partir das 18:30h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Os participantes também poderão encaminhar sugestões pelas mídias sociais ou pelo e-mail de um dos presidentes das Comissões:
E-mail: renatozucoloto@camararibeiraopreto.sp.gov.br
Endereço direto para acesso completo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 e as emendas apresentadas pelos vereadores e Comissões da Casa, todos a serem debatidos na audiência pública:
Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)
Fotos: Allan S. Ribeiro (MTB 0081231/SP)
