Projeto De Lei 
Complementar Nº 51/2023 - Isaac Antunes - Dispõe Sobre O Cancelamento Das Multas Administrativas E Respectivos Consectários Legais, Aplicados Em Decorrência Da Pandemia Da Covid-19, Nos Termos Que Especifica. Aprovado em segunda discussão.
Projeto De Lei Nº 27/2023 - Franco Ferro - Dispõe Sobre O Direito De Preferência Na Matrícula E Na Transferência Na Rede Municipal De Ensino Para Crianças Vítimas De Desastres Naturais, E Dá Outras Providências. Adiado a pedido do autor.
Projeto De Lei Nº 173/2023 - Alessandro Maraca - Inclui No Calendário Oficial De Eventos Do Município O “Arena Blues Festival”, Conforme Especifica E Dá Outras Providências. Aprovado.
Projeto De Lei Complementar Nº 61/2023 - Prefeito Municipal - Institui O Programa De Regularização De Débitos 2023 Junto À Fazenda Pública Do Município De Ribeirão Preto E Dá Outras Providências. Aprovado em primeira discussão.
Projeto De Lei Complementar Nº 62/2023 - Prefeito Municipal - Institui O Programa De Regularização Dos Débitos Junto À Secretaria De Água E Esgoto De Ribeirão Preto - Saerp. Aprovado em primeira discussão.
Texto: Assessoria de Imprensa/Fotos: Thaisa Coroado
