Com quatorze matérias na Ordem do Dia, os vereadores iniciaram a sessão desta terça-feira, 14 de dezembro, com a aprovação da pauta de requerimentos e indicações.
Iniciando as deliberações, foram votadas sete matérias com prazo vencido de autoria do Prefeito Municipal, sendo cinco vetos, todos acolhidos pelo plenário.
- Veto nº 57/21, veto total ao projeto de lei nº 171/2021, de autoria do vereador Paulo Modas (PSL), que dispõe sobre o acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19 pelo Poder Público.
- Veto nº 58/21, veto total ao projeto de lei nº 220/2021, de autoria do vereador Franco Ferro (PRTB), que dispõe como critério de desempate, nas contratações realizadas pelo Poder Público Municipal, para atividades de obras ou serviços, a reserva não obrigatória da contratação de pessoas em situação de rua.
- Veto nº 59/2
1, veto total ao projeto de lei nº 132/2021, de autoria do vereador Paulo Modas (PSL), que dispõe sobre o reuso de água tratada no município de Ribeirão Preto.
- Veto nº 60/21, veto parcial ao projeto de lei complementar nº 73/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o programa Retoma Ribeirão, destinado à regularização de débitos junto à Fazenda Pública do município de Ribeirão Preto
- Veto nº 61/21, veto parcial ao projeto de lei complementar nº 77/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação do prazo do pedido de isenção de imposto predial territorial urbano – IPTU.
Outras duas matérias com prazo vencido foram discutidas.
- O projeto de lei nº 240/21, que autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, com fundamento no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de acordo com as determinações contidas na Lei Federal nº 13.019/2014, a realizar repasse para as parcerias firmadas entre a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e as organizações da sociedade civil, foi aprovado.
- Projeto de lei nº 242/21 que autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a realizar repasse para as parcerias firmadas entre a Secretaria Municipal da Assistência Social e as organizações da sociedade civil, com fundamento no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de acordo com as determinações contidas na Lei Federal nº 13019/2014, negado em plenário.
Em regime de Urgência Especial, foram deliberadas duas matérias.
O projeto de decreto legislativo nº 38/21, de autoria do vereador Alessandro Maraca (MDB), foi retirado a pedido do autor, por versar sobre o mesmo assunto do projeto de decreto legislativo 37/21 de autoria do vereador Jean Corauci (PSB), que susta os efeitos do decreto nº 277, de 06/12/2021, publicado no Diário Oficial do Município de 07/12/2021, que "institui a tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos", foi aprovado por unanimidade.
Em primeira e segunda discussões, foi aprovado o projeto de lei complementar nº 84/21 de autoria do Prefeito Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a doar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual da Saúde, uma área localizada no conjunto habitacional Quintino Facci II.
Em segunda discussão, foi aprovado em definitivo o projeto de lei complementar nº 80/21, também de autoria do Prefeito Municipal, dispondo sobre a extinção e criação de cargos de provimento efetivo de professor de educação básica III (PEB III), na Secretaria Municipal da Educação.
A pedido do autor, vereador Franco Ferro (PRTB), foi retirado o projeto de lei nº 161/21 instituindo a política pública para distribuição e aplicação pela rede pública de implante, subdérmico r
eversivo e de longa duração de etonogestrel, em mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Outros dois projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal também foram aprovados. O projeto de lei nº 249/21 que revoga a lei municipal nº 14.370, de 26 de julho de 2019, e o projeto de lei nº 261/21 que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, para atuarem na gestão dos estabelecimentos médico veterinários do município de Ribeirão Preto.
E encerrando o projeto de lei complementar nº 85/21, de autoria do Executivo Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência pública, a conceder o serviço público destinado a implantação e exploração de ciclofaixa no município.
Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)
Fotos: Thaisa Coroado (MTB 50170/SP)
