Leis obrigam a prefeitura a divulgar, para fiscalização dos vereadores,
autos de infração da Fiscalização Geral e atendimentos do SAM
autos de infração da Fiscalização Geral e atendimentos do SAM
Neste mês de março a Câmara aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei de autoria do vereador Marinho Sampaio (MDB) que visam ampliar a transparência na gestão municipal. As propostas não geram custo para a prefeitura e dão mais rapidez à fiscalização do uso do dinheiro público.
O primeiro projeto estárelacionado ao trabalho do Departamento de Fiscalização Geral. Assim que a nova lei for sancionada, o Executivo terá que disponibilizar aos vereadores, através do site oficial, cópia dos autos de infração e notificações aplicadas na cidade. “Desta forma será possível acompanhar o setor de forma detalhada para que não haja abusos ou arbitrariedade contra qualquer cidadão”, justifica Marinho.
Já o segundo texto que aguarda regulamentação da Prefeitura obriga o Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) detalhar, também por meio do site oficial, as demandas recebidas e as solucionadas em até dois dias úteis. “No levantamento que recebemos, através de requerimento, em todo ano de 2017 e nos primeiros dois meses deste ano, a grande maioria das pessoas fica sem ter o problema solucionado, o que não podemos admitir”, destaca o vereador.
Marinho Sampaio antecipa que, caso a prefeitura imponha veto às novas leis, tentará aprovação entre os demais vereadores para que as medidas entrem em vigor o mais rápido possível. “São medidas simples de implantar, sem custo para o poder público, então não há desculpa para não cumprir”, conclui o parlamentar.
O primeiro projeto estárelacionado ao trabalho do Departamento de Fiscalização Geral. Assim que a nova lei for sancionada, o Executivo terá que disponibilizar aos vereadores, através do site oficial, cópia dos autos de infração e notificações aplicadas na cidade. “Desta forma será possível acompanhar o setor de forma detalhada para que não haja abusos ou arbitrariedade contra qualquer cidadão”, justifica Marinho.
Já o segundo texto que aguarda regulamentação da Prefeitura obriga o Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) detalhar, também por meio do site oficial, as demandas recebidas e as solucionadas em até dois dias úteis. “No levantamento que recebemos, através de requerimento, em todo ano de 2017 e nos primeiros dois meses deste ano, a grande maioria das pessoas fica sem ter o problema solucionado, o que não podemos admitir”, destaca o vereador.
Marinho Sampaio antecipa que, caso a prefeitura imponha veto às novas leis, tentará aprovação entre os demais vereadores para que as medidas entrem em vigor o mais rápido possível. “São medidas simples de implantar, sem custo para o poder público, então não há desculpa para não cumprir”, conclui o parlamentar.
Foto:Allan S. Ribeiro
Por: Assessoria Gabinete do Vereador
