Por: Silvia Morais - Foto: Newton Barbosa
A Câmara realizará sessão extraordinária no próximo dia 10, às 16 horas, convocada pela maioria dos vereadores, respeitando o artigo 28 da Lei Orgânica do Município:
“A convocação de sessão legislativa extraordinária, possível somente durante o recesso legislativo, em caso de urgência ou interesse público relevante, far-se-á:
I - pelo Prefeito;
II - pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - pela comissão a que se refere o parágrafo 2o. do artigo 27.”
Motivada pelo Decreto do Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 28 de dezembro, suspendendo a aplicação da Lei IPTU Verde. Dessa forma os vereadores irão discutir a aprovação de um Decreto Legislativo anulando os efeitos do publicado pelo prefeito municipal.
A Lei do IPTU Verde, de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), prevê descontos no IPTU para o munícipe que se enquadrar em medidas especificadas na Lei.
