A Câmara Municipal debaterá no dia 15 de janeiro, às 18h30, no plenário, o Projeto de Lei Complementar 80/2023.
O objetivo do projeto é a regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) específicas da cidade, de acordo com a alteração do Código Florestal, Lei Federal nº 14.285/2021.
A audiência pública visa informar, promover o debate, esclarecer dúvidas e questionamentos da população e, sobretudo, ouvir opiniões e captar propostas de solução para os principais desafios enfrentados pela cidade.
O evento é aberto ao público, e quem não puder assistir presencialmente poderá acompanhar através das transmissões pelas plataformas digitais (Facebook e YouTube) da TV Câmara.
Mais informações: (16) 3607-4011 | 4070 - Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
Link do projeto:
Assessoria de Comunicação
