A Câmara Municipal realizou na noite desta segunda-feira (15), no plenário, audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar n° 80/2023.
A reunião foi conduzida por Franco Ferro (PRTB), com o objetivo de debater o projeto da prefeitura que visa a regularização de Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) específicas da cidade, de acordo com a alteração do Código Florestal, Lei Federal nº 14.285/2021.
As Áreas de Preservação Permanente - APP são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Em Ribeirão Preto há uma área às margens do Rio Pardo que, segundo o projeto, não oferece riscos ambientais. Desse modo, o Executivo visa defini-la como Área Urbana Consolidada (AUC).
A íntegra da audiência está disponível no canal do Youtube da TV Câmara Ribeirão, através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=_xzSV3iPLRk&t=3s
Texto: Assessoria de Imprensa | Fotos: Thaisa Coroado
